arbitragem

Conheça

O QUE É?

Arbitragem é o meio de solução definitiva de controvérsias por meio da intervenção de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal. No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96 (atualizada pela Lei 13.129/2015) e o procedimento se instaura a partir de uma Cláusula Compromissória inserida previamente em contrato ou em documento separado ou, ainda, em por Termo de Compromisso firmado entre as partes, posterior à assinatura do contrato.

Confira o regulamento no botão abaixo!

Regulamento de Arbitragem
Img Arbitragem

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