cbmae_cabeçalho_sitev4

ARBITRAGEM   • CONCILIAÇÃO   • MEDIAÇÃO    QUADRO DE ESPECIALISTAS     • ORÇAMENTO  • RELATÓRIO SOCIAL 2017                INFORMAÇÕES 

01-ACE-ES-logotipo_
03-ACS-ES-logotipo_

Com o objetivo de representar ainda melhor a classe empresarial de nosso estado, as duas instituições – ACE-ES e ACS-ES firmaram parceria. Os diversos benefícios oferecidos são agora geridos pelas duas instituições de maneira socialmente responsável e por meio de uma conduta ética e transparente.

ace cbmae
shutterstock_207143965

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Espírito Santo – CBMAE-ES administra, pesquisa e incentiva o uso dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias – MESCs para ajudar pessoas e empresas na resolução de litígios de forma rápida, segura e econômica.

Os procedimentos CBMAE-ES seguem regulamentos de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 9.307/96, que regulamenta a arbitragem no Brasil.

A CBMAE-ES é um departamento da Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo – ACE-ES, instituição representativa da classe empresarial capixaba e funciona na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Sala 713, Ed. Global Tower, Enseada do Suá,  Vitória-ES, CEP: 29.050-335, Tel: (27) 3026-5879/(27) 99913-8672 (VIVO), e-mail: cbmae-es@empresariocapixaba.com.br

Arbitragem

O QUE É?

Arbitragem é o meio de solução definitiva de controvérsias por meio da intervenção de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal. No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96 (atualizada pela Lei 13.129/2015) e o procedimento se instaura a partir de uma Cláusula Compromissória inserida previamente em contrato ou em documento separado ou, ainda, por Termo de Compromisso firmado entre as partes, posterior à assinatura do contrato.

Confira o regulamento no botão abaixo!

Regulamento de Arbitragem
Img Arbitragem

Conciliação

Img Conciliação_
O QUE É?

É um procedimento extrajudicial no qual as partes escolhem um terceiro neutro que, por meio de sua intervenção direta, procurará levar a um acordo, pondo fim ao conflito. O conciliador não profere sentença, mas colabora para o alcance de um acordo que será formalizado pelas partes.

Confira o regulamento no botão abaixo!

Regulamento de Conciliação

Mediação

O QUE É?

Mediação é o método de resolução de conflitos no qual um terceiro, neutro e imparcial, mobiliza as partes necessárias para busca de um acordo. O mediador ajuda as partes a identificar e resolver as questões do conflito, buscando restabelecer o processo de comunicação e de avaliação de objetivos e opções. O mediador não profere sentença, colabora para alcance de um acordo que será formalizado pelas partes. No Brasil, a mediação é regulada pela Lei nº 13.140/2015 e o procedimento se instaura a partir de iniciativa de uma ou de todas as partes.

Confira o regulamento no botão abaixo!

Regulamento de Mediação
Img Mediação_

Mais Informações

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA SIMPLES

A CBMAE-ES sugere o seguinte modelo de CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA SIMPLES ou cláusula de arbitragem:

Art. ____ – Fica estabelecido que quaisquer controvérsias decorrentes ou em conexão com o presente contrato, incluindo sua execução ou liquidação, serão resolvidas por arbitragem, definitivamente, por 01 (um) árbitro, no idioma português, na cidade de Vitória-ES, Brasil, na forma da Lei 9.307/96 e Regulamento de Arbitragem da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Espírito Santo – CBMAE ES, integrante da rede de câmaras da Câmara Brasileira Mediação e Arbitragem Empresarial – Rede Cbmae, utilizando a legislação brasileira como fonte para fundamentação e julgamento.

Conheça outros modelos de Cláusula Compromissória CBMAE-ES acessando o link: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA SIMPLES.

EFICÁCIA DA SENTENÇA RESULTANTE DA ARBITRAGEM

A sentença que decorre da arbitragem produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais. Com uma grande vantagem: a sentença arbitral não fica sujeita a recurso de mérito. Ela é definitiva, constituindo-se em título executivo judicial.

VANTAGENS EFETIVAS DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NA CBMAE-ES

  1. Celeridade

Na conciliação e mediação, embora não haja prazo fixado para a sua conclusão, os resultados normalmente são obtidos em uma ou duas sessões. As partes, se desejarem, podem estipular, em comum acordo, esse prazo. Na arbitragem, se outro não for estipulado pelas partes, em comum acordo, o prazo máximo para apresentação da sentença é de 6 (seis) meses. E, contra essa sentença, não há recurso de mérito: ela é definitiva.

 

  1. Especialização

Na CBMAE-ES o Quadro de Especialistas é formado por profissionais experientes nos diversos ramos da atividade econômica e estão capacitados para decidir com conhecimento de causa e objetividade, proporcionando qualidade decisória superior.

Conheça nosso Quadro de Especialistas acessando o link : QUADRO DE ESPECIALISTAS

 

  1. Informalidade

Os procedimentos CBMAE-ES são avessos à burocracia e combinam técnica e dinamismo, tal qual a sociedade moderna.

 

  1. Sigilo

Nos procedimentos CBMAE-ES o sigilo é regra e os procedimentos não estão sujeitos à publicidade admitida nos processos da jurisdição estatal. Essa condição é vital para proteção da imagem das empresas e pessoas privadas litigantes. Quando envolver administração pública a arbitragem  será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

 

  1. Continuidade da relação

Por serem realizados de forma amigável, os procedimentos de Conciliação e Mediação geram menos atritos, estimulando a continuidade da relação entre as partes.

 

  1. Prestígio da autonomia da vontade

Na jurisdição estatal o poder de decisão cabe sempre ao Estado, representado por um juiz. Nos procedimentos CBMAE-ES as partes têm maior autonomia, pois são elas que escolhem os profissionais que conduzirão e/ou decidirão a demanda.

 

  1. Exequibilidade

Na arbitragem, por ser considerada título executivo judicial, a sentença arbitral pode ser imediatamente executada em caso de seu descumprimento, não estando sujeita a recursos ou à homologação prévia pelo judiciário.

 

  1. Economia

As custas CBMAE – taxas de registro, administração de procedimentos e os honorários dos árbitros – proporcionam melhor relação custo-benefício, comparadas às despesas de processamento perante a Justiça Comum, que se torna morosa e muito onerosa em função da multiplicidade de recursos permitidos legalmente.

Solicite orçamento de custas para seu procedimento acessando o link  ORÇAMENTO DE CUSTOS CBMAE-ES.

 

Para a sociedade, a arbitragem, conciliação e mediação constituem mecanismos hábeis e eficazes para acesso à justiça e desafogamento do judiciário.

Agende a visita de um consultor!

Precisa saber ainda mais? Entre em contato conosco:
Telefone: 27 3026-5879 | Whatsapp: 27 9-9913-8672 (Vivo)
cbmae-es@empresariocapixaba.com.br